Termos de Uso

1Definições

• Gustoo / Plataforma: sistema de gestão de pedidos para restaurantes, pizzarias, bares e similares.
• Contratante: pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma para uso comercial.
• Usuário Administrador: primeiro usuário do estabelecimento, com permissão de criar outros usuários e gerir o plano.
• Cliente Final: consumidor que faz pedidos no estabelecimento e cujos dados podem ser inseridos na Plataforma.

2Aceitação

Ao criar uma conta, o Contratante declara:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Ter lido e aceitado integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade;
• Que as informações fornecidas são verdadeiras.

3Cadastro e segurança da conta

• O Contratante é responsável pelas credenciais de acesso e pelas ações realizadas em sua conta.
• Senhas devem ser mantidas em sigilo. Em caso de suspeita de uso indevido, comunique imediatamente.
• O Contratante é responsável por inserir, manter e excluir dados de seus próprios funcionários e clientes finais, respeitando a LGPD.

4Planos, mensalidade e cobrança

• A Plataforma é oferecida em planos mensais com preços e limites publicados em nossa página de preços.
• Cobranças subsequentes seguem o ciclo mensal acordado. A forma de pagamento pode ser alterada nas configurações da conta.
• Inadimplência: 1–3 dias de atraso geram aviso; 4–7 dias bloqueiam novas operações (modo leitura); 8 dias ou mais suspendem a conta.
• O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Não há reembolso de mensalidades já cobradas.

5Uso permitido

O Contratante concorda em:

• Usar a Plataforma apenas para fins legítimos de gestão de seu próprio estabelecimento.
• Não revender, redistribuir, sublicenciar ou tornar a Plataforma disponível a terceiros sem autorização escrita.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte.
• Não usar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Cumprir todas as leis aplicáveis, em especial as de proteção de dados (LGPD), defesa do consumidor e tributárias.

6Conteúdo do contratante

Todo o conteúdo inserido na Plataforma (cardápios, fotos, dados de funcionários e clientes, configurações) permanece de propriedade do Contratante. Concedemos a você uma licença não-exclusiva de uso enquanto a conta estiver ativa, exclusivamente para operar seu negócio.

Você concede ao Gustoo licença limitada de processar esses dados na medida necessária para prestar o serviço (armazenamento, exibição, processamento de pedidos, integração com terceiros contratados como Asaas e WhatsApp).

7Responsabilidade do contratante quanto à LGPD

O Contratante é responsável por:

• Obter consentimento dos titulares quando exigido;
• Manter a base legal para o tratamento;
• Atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão);
• Comunicar incidentes de segurança envolvendo dados de seus titulares.

O Gustoo disponibiliza ferramentas para auxiliar (exportação, anonimização) mas a responsabilidade primária pelo tratamento desses dados é do Contratante.

8Disponibilidade do serviço

Empenhamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros (Asaas, Railway, Vercel, WhatsApp) podem ocorrer e não configuram inadimplemento.

9Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Gustoo por danos diretos ou indiretos é limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador. O Gustoo não responde por:

• Perda de receita, lucros cessantes ou danos indiretos;
• Atos ou omissões de terceiros (Asaas, WhatsApp, Meta, provedores de internet);
• Uso indevido da Plataforma pelo próprio Contratante ou seus colaboradores;
• Conteúdo inserido pelo Contratante.

10Suspensão e encerramento

• O Gustoo pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou suspeita de fraude.
• O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento via Configurações → Plano → Cancelar assinatura.
• Após encerramento, mantemos os dados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.

11Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência e exigirão novo aceite. A versão atual destes Termos é a 1.0.0.

12Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca onde está sediado o Gustoo (São Paulo/SP) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13Contato

Dúvidas sobre estes Termos: